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Governo anuncia revisão de Normas Regulamentadoras

Publicada em 31/07/2019

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou que o governo publicará três portarias com mudanças nas regras de saúde e trabalho para os trabalhadores, prevendo com a iniciativa um impacto positivo de R$ 68 bilhões em dez anos para as empresas. O objetivo, segundo Marinho, é simplificar e desburocratizar as regras.

Nessa primeira etapa de revisão, duas normas serão alteradas e uma será revogada. Segundo o governo, há uma comissão com representantes de trabalhadores, empresários e do governo para analisar todas as 36 normas regulamentadoras do trabalho em vigor hoje. Não há prazo para que todas sejam analisadas

As Normas Regulamentadoras (NR) consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores "com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho", de acordo com o governo.

Na nova redação da NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança, uma das mudanças flexibiliza a obrigatoriedade de treinar trabalhadores que mudam de emprego dentro de uma mesma atividade.

O texto da NR 1 também desobrigou as micro e pequenas empresas de elaborar programas de riscos ambientais se não estiverem em um setor com riscos ambientais.

"Agimos em consonância com a lei, preservando a segurança e a saúde do trabalhador", afirmou o secretário em entrevista à imprensa.

Fim da exigência de inspeção prévia

O governo também revogou a NR 2, que tratava da inspeção prévia. Pelo texto, um auditor do trabalho deveria fazer uma inspeção prévia para abertura de negócios, tal como uma loja em um shopping, por exemplo. Segundo Marinho, o governo possui apenas 3.000 auditores do trabalho em um país com nove milhões de empresas, o que tornava impossível esse trabalho.

No caso da NR 12, o governo acabou com a exigência de inspeção prévia de auditores do trabalho antes da instalação de máquinas e equipamentos em indústrias, no que o secretário chamou de "um marco do início da reindustrialização do Brasil".

Segundo Marinho, estimativas feitas pela equipe econômica apontam que apenas a revisão da NR 12 pode reduzir em até R$ 43,4 bilhões os custos para a indústria no prazo de dez anos, refletindo em aumento entre 0,5% e 1% da produção industrial. A mudança na NR 1 tem impacto estimado de R$ 25 bilhões em dez anos.

Acidentes de trabalho não devem aumentar, diz secretário

De acordo com Marinho, as mudanças nas regras não devem implicar aumento no número de acidentes de trabalho. "A preocupação que nós tivemos desde o início foi não permitir que a simplificação das regras tivesse como contrapartida o aumento no número de acidentes de trabalho. A decisão foi consensual entre representantes do governo, de trabalhadores e dos empregadores", disse. 

Fonte: site UOL

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